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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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20 Baixado
(REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Nome do arquivo: | DECRETO Nº006-2022 - regulamentação da lei 13.460-2017.pdf |
Categoria: | REGULAMENTAÇÃO LEI 13.460/2017 |
Tamanho do arquivo: | 20.09 MB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Acessos: | 99 Acessos |
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Publicado por:: | Walmor Barros - Assessoria GWS |
Data de Criação: | Ter, 12 Abr 2022, 03:02 |
Histórico do documento: |
(REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). |