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Decreto Nº. 006/2022 - Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário

20 Baixado

(REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Nome do arquivo: DECRETO Nº006-2022 - regulamentação da lei 13.460-2017.pdf
Categoria: REGULAMENTAÇÃO LEI 13.460/2017
Tamanho do arquivo: 20.09 MB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 99 Acessos
Baixar: 20 vezes
Publicado por:: Walmor Barros - Assessoria GWS
Data de Criação: Ter, 12 Abr 2022, 03:02
Histórico do documento:

(REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

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