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Pesquisa de Documento

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Criação da Ouvidoria

Lei Municipal Nº. 534/2013 - Criação da Ouvidoria

^{Lei que dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências.}

Qui, 29 Mar 2018, 12:51

Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT

^{Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.}

Qui, 29 Mar 2018, 12:51

TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal

^{“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"}

Qui, 29 Mar 2018, 12:51