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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2021 – SME DE INDIAVAÍ – MT

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2021 – SME DE INDIAVAÍ – MT

 

Dispõe sobre o processo de contagem de pontos para atribuição de classes e/ou aulas dos docentes efetivos da EMEB “Arthur Mezanini” para o ano letivo de 2022.

 

 

A Secretária Municipal de Educação de Indiavaí , no uso de suas atribuições e em observância da legislação vigente;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 73 da Lei Orgânica Municipal, atribuindo autonomia aos Secretários Municipais para subescrever atos e regulamentos para funcionamento dos seus orgãos, bem como expedir instruções para a boa execução das Leis, Decretos e Regulamentos;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para a atribuição de aulas na Rede Pública Municipal de Ensino, em observância à legislação vigente, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nº 9394/96 e a Lei Nº 11.494/2007 – FUNDEB:

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇOES GERAIS

 

 

Art. 1º - Regulamentar o processo de contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas na EMEB “Arthur Mezanini” de Indiavaí.

Art. 2º- Todos os docentes efetivos da rede pública municipal deverão participar do processo de contagem de pontos e atribuição de aulas, conforme disciplinado nesta instrução normativa.

Art. 3º-  Os Docentes que se encontram em afastamento por readaptação de função, em tratamento de saúde ou em licença prêmio/férias, e precisem de procurador,  deverá comprovar com procuração autenticada em cartório, caso contrário ficará a disposição da EMEB “Arthur Mezanini” em conformidade com a SME.

Art. 4º- A Contagem de Pontos e atribuição de classes e/ou aulas deverá ser realizada por uma Comissão Especial, que conduzirá todo o processo e será constituída da seguinte forma:

  • Diretor (a) Escolar;
  • Coordenador (a) Pedagógico;
  • Secretário (a) Escolar;
  • 02 (dois) representantes do CDCE, indicado pelo Presidente;
  • 02 (dois) representantes de docentes;
  • 02 (dois) representantes de funcionários da unidade de ensino;

Art. 5º - A Comissão deverá ser constituída até a data agendada para a abertura do procedimento de atribuição de aulas, conforme anexo.

Art. 6º- A Comissão de contagem de pontos e atribuição de classe e/ou aula fará a análise e conferência  dos dados e documentos apresentados pelos profissionais, e depois deverão encaminhar todos os processos para Secretaria Municipal de Educação para validação.

  • Nos casos de apresentação de cursos on-line (EAD), a Comissão deverá analisar se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária do curso, ex.: se o curso for de 40 (quarenta) horas, deverá corresponder no mínino a 5 (cinco) dias de duração, observando ainda que o curso deverá ser na área da educação.

Art. 7º- Compete a Comissão de contagem de pontos e atribuição de classe e /ou aulas, atribuir, conforme a classificação de cada um dos docentes, nas respectivas áreas de atuação, as classes e/ou aulas, compatibilizando o horário das classes e os turnos de funcionamento com as jornadas de trabalho docente.

CAPÍTULO II

DAS ETAPAS E PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS

 

Art. 8º- Para a realização de contagem de pontos e atribuição de classe e/ou aulas, a comissão deverá seguir os procedimentos abaixo:

  • Inicio do processo de contagem de pontos dos docentes efetivos da rede municipal de ensino, conforme o anexo dessa instrução, ocorrerá a partir do dia 29/11/2021 à 01/12/2021, cabendo a EMEB “Arthur Mezanini”, através da comissão art. 3º, fazer a contagem, remetendo, ao final, tais informações à Secretaria Municipal de Educação;
  • Afixar para a divulgação no dia 13/12/2021, a partir 08h00min em local de fácil visualização, a relação nominal dos docentes, por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como, a convocação para o processo de atribuição de classe e/ou aulas em 17/12/2021.
  • Realizar sessão pública (reunião formal) para divulgação e apresentação da atribuição na unidade escolar com participação de todos os docentes efetivos e envolvidos no processo de atribuição de classe e/ou aulas.

Art. 9º- Dos requisitos para a contagem de pontos, obervar os seguintes pontos:

  • Ser efetivo na Rede Municipal de Ensino na área de atuação para o cargo de professor;
  • Certificados de cursos de formação continuada na área da educação a partir de 2019;
  • Ser graduado em Licenciatura Plena ou Normal superior com habilitação na área de atuação;
  • Ser portador do diploma de Pós Graduação/Especialização/Mestrado/Doutorado (atestado de conclusão somente para quem finalizou no ano de 2021);
  • É vedada acumulação deste cargo com qualquer outro cargo público estadual, municipal, federal ou privado, que ultrapasse a carga horária equivalente a 60 (sessenta) horas.

Art. 10º- Dos documentos necessários e obrigatórios para o processo de contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas:

  • Cédula de Identidade (cópia legível);
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF (cópia legível);
  • Comprovante de residência (cópia legível);
  • Diploma na área de atuação e pós graduação (cópia legível);
  • Termo de posse do concurso (cópia legível);
  • Registro no Conselho de Classe para docente de Educação Física (cópia legível);

Parágrafo Único: Todos deveram apressentar as cópias e os documentos originais para a conferência e analise do processo.

Art. 11º- Quanto a atribuição de classes e/ou aulas aos docentes efetivos no ano de 2022, será de acordo com a ordem de pontuação, observando sua habilitação a qual é efetivo.

Art. 12º- Quando ocorrer empate entre os docentes, para efeito de desempate, serão observados:

  • Maior titulação;
  • Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino (a partir do ingresso);
  • Maior pontuação obtida na Formação Continuada;
  • Maior idade.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13º- Ao docente que se sentir prejudicado, quando do processo de atribuição de aulas, caberá recurso à comissão junto a SME, constituida conforme consta esta instrução normativa.

Parágrafo Único. O recurso referido no “caput” do artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto até 48 horas após a sessão, tendo a autoridade recorrida o mesmo prazo para emetir parecer.

Art. 14º- Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela comissão de atribuição de classes e/ou aulas.

Art. 15º- O processo de execução e/ou atribuição de classes e/ou aulas da unidade escolar ficará sob responsabilidade da Comissão constituída conforme o artigo 4º, desta instrução normativa.

Art. 16º- Esta Instrução Normativa entra em vigor da data de sua publicação.

 

Indiavaí/MT, 04 de Novembro de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

 

JAQUELINE FARIAS MEZANINI

Secretária Municipal de Educação

Port.04/2021

FICHA DE PONTUAÇÃO PARA CONTAGEM DE PONTOS E ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS

  • Dados Pessoais:

Nome do Professor (a):________________________________________________

Data Nasc:___/__/_____ Telef.Res:________________ Cel.:__________________

RG: __________________. Orgão Ex.:________. CPF:______________________

E-mail:_____________________________________________________________

Habilitação:_________________________________________________________

Pós Graduação:______________________________________________________

  • Possui outro vincúlo empregatício:

a)(  ) Sim

b)(  ) Não

(   ) Público

(   ) Privado

Jornada de trabalho do outro cargo:_____Horas/semanais.

  • Da Formação/Titulação/conforme diploma

a)Doutorado

80 pontos

 

b)Mestrado

60 pontos

 

c)Especialização

30 pontos

 

d)Lincenciatura Plena

20 pontos

 
  • Qualificação profissional complementar – 2019, 2020 e 2021.

a)Certificados de curso de formação registrados por instituição formadora (legalmente autorizada) contendo carga horária e conteúdos ministrados realizados na área da educação que complementem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 5,0 pontos expedidos, considerar apenas os últimos 03 (três) anos.

0,5 (meio) ponto para cada 40 horas.

 

b)Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, minicursos, pôster e conferências proferidas e assistidas na área da educação. Considerar apenas os últimos 03 (três) anos.

0,25 (décimos) ponto para cada certificado.

 

c)Comprovação anual, mediante certificado com ISSN pela instituição promotora do evento, artigos em revista, site e etc com publicação com temas na área da educação. Considerar apenas os últimos 03 (três) anos.

0,5 (meio) ponto para cada publicação de artigo.

 
  • Critério de desempate.

a)Maior titulação;

b)Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino (a partir do ingresso);

c)Maior pontuação obtida na Formação Continuada;

d)Maior idade.

Obs.: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais para a classificação dos pontos.

*É de total responsabilidade do docente o preenchimento de todos os dados da referida ficha.

* É obrigatório a apresentação dos certificados e artigos originais e suas respectivas cópias.

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS______________________________________.

_________________________________________

Assinatura do professor (a)

Assinatura da Comissão

 

_________________________                                        ________________________

Diretor (a) Escolar                                                                                  Coord. Pedagógico

_________________________                                        ________________________

Secretário (a) Escolar                                                                                  Rep. CDCE

_________________________                                        _________________________

                   Rep. CDCE                                                                                               Docente 1

_________________________                                        ________________________

          Docente 2                                                                                          Rep. Funcinários   1

 

 

 

_________________________

              Rep. Funcinários   2

ANEXO

 

04/11/2021

Publicação no diário oficial do município de Indiavaí/MT.

22/11/2021

Formação da comissão para a contagem de pontos e atribuição de classes e /ou aulas.

29/11/2021

Inicio do processo da contagem de pontos na EMEB “Arthur Mezanini”.

01/12/2021

Termíno do processo da contagem de pontos na EMEB “Arthur Mezanini”.

13/12/2021

Divulgação da classificação da contagem de pontos por habilitação.

17/12/2021

Atribuição de classes e/ou aulas na EMEB “Arthur Mezanini”.

 

 

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