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DECRETO N. 10, DE 16 DE ABRIL DE 2021

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DECRETO N. 10, DE 16 DE ABRIL DE 2021

 

Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 874, de 26 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.

 

SIDNEI MARQUES LOPES – Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e,

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação do coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF/DF;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam alterados os incisos I e II, do art. 2º do Decreto nº 09, de 26 de março de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - (...)

I - De segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 22h00m;

II - Aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m.

Art. 2º - Fica instituída restrição de circulação de pessoas em todo o território do Município de Indiavaí-MT a partir das 23h00m até as 05h00m.

  • - Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.”
  • 2º. A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros.

Art. 3º - Fica alterado o caput do Art. 4º do Decreto Municipal nº 09, de 26 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4 - O consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de horário e a capacidade permitidos para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

Art. 4º - Ficam revogados o §5º do art. 2º, do Decreto Municipal de Indiavaí-MT, nº 09, de 26 de março de 2021.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte um.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

 

 

 

 

 

Charles de Paula Almeida

Procurador Municipal

 

 

Milton Antônio da Silva

Secretário de Saúde

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