Título Categoria Acessos Baixado Nível de Acesso ID
Acesso ao site de Acesso a Informação

Lei de Acesso a Informação 46 212 Public 1
Cartilha de Acesso a Informação

Lei de Acesso a Informação 62 466 Public 2
Quadro de Cargos Efetivos

PCCS 478 398 Public 3
Quadro de Cargos Comissionados

PCCS 434 344 Public 4
Quadro de Funções Gratificadas

PCCS 408 328 Public 5
Distribuição dos Cargos em Classes

PCCS 409 218 Public 6
Estrutura Administrativa

PCCS 398 313 Public 7
LEI N.º 461/2011

PCCS 489 413 Public 8
LEI N.º 462/2011

PCCS 424 400 Public 9
LEI COMPLEMENTAR N.º 460/2011

Leis Complementares 2011 384 712 Public 10
Organograma

Organograma 446 319 Public 11
LEI Nº 518, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

Leis Ordinárias 2013 547 415 Public 12
LEI Nº 519, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

Leis Ordinárias 2013 573 541 Public 13
LEI N.º 520/2013

Leis Ordinárias 2013 337 568 Public 14
LEI N.º 521/2013

Leis Ordinárias 2013 321 571 Public 15
Lei n.º 522/2013

Leis Ordinárias 2013 356 568 Public 16
LEI Nº 523 DE 02 DE MAIO DE 2013

Leis Ordinárias 2013 386 583 Public 17
LEI Nº 524 DE 02 DE MAIO DE 2013

Leis Ordinárias 2013 353 556 Public 18
LEI Nº 525 DE 02 DE MAIO DE 2013

Leis Ordinárias 2013 398 552 Public 19
Lei n.º 526/2013

Leis Ordinárias 2013 371 566 Public 20