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Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

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Estrutura Organizacional, Atribuição, Competência

Seção XIV

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Art. 45. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município vinculado a estruturação urbana e rural, visando ao ordenamento socialmente justo e ecologicamente equilibrado do Município.

Art. 46. Compete à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:

I. coordenar e executar, direta ou indiretamente, serviços de limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados e feiras livres;

II. normatizar, monitorar, fiscalizar e avaliar a elaboração de projetos e obras de intervenção urbana e rural, do parcelamento, ocupação e valorização do solo urbano;

III. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a administração das obras e/ou serviços de execução direta e indireta do município em integração com as demais secretarias municipais;

IV. gerir, com a colaboração com as demais secretarias municipais os bens públicos originários de parcelamento e desmembramento do solo e de operações urbanas e afins, bem assim os caracterizados como áreas institucionais;

V. normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de obras e posturas do Município;

VI. coordenar a elaboração da política e legislação de proteção do patrimônio histórico urbano, articulando-a com a política de estruturação urbana do Município;

VII. coordenar as ações de concessionárias de serviço público;

VIII. gerenciar e executar ações para captação de recursos para programas e projetos de interesse do Município;

IX. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas de iluminação pública;

X. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar  as atividades relativas a movimentação e controle de veículos, máquinas e equipamentos de uso geral da Administração;

XI. promover a construção, pavimentação e conservação de estradas municipais e vias urbanas, bem como do sistema de drenagem;

XII. a manutenção e controle operacional da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados sob sua responsabilidade;

XIII. a execução, a implementação e fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras e posturas municipais;

XIV. o exame e fiscalização de projetos de obras e edificações;

XV. a expedição de atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos;

XVI. a identificação e emplacamento dos logradouros públicos;

XVII. a atualização do sistema cartográfico municipal;

XVIII. a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular;

XIX. planejar, coordenar e avaliar o planejamento das atividades, programas e política de desenvolvimento do Município e do programa de governo da Secretária;

XX. articular com as demais Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais e monitoramento da aplicação;

XXI. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

XXII. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Seção XV

Secretaria Municipal de Transportes

Art. 47. ASecretaria Municipal de Transportes tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município vinculado a estruturação urbana e rural, visando ao ordenamento socialmente justo e ecologicamente equilibrado do Município.

Art. 48. Compete à Secretaria Municipal de Transportes:

I. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar o sistema municipal de trânsito;

II. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar o sistema viário do Município;

III. monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e ações decorrentes de transporte;

IV. planejar, executar, conceder e fiscalizar o sistema de transporte coletivo rodoviário de passageiros no município;

V. planejar e implementar o fluxo de trânsito no perímetro urbano, relativo a circulação, estacionamento, parada, manobra, carga e descarga de veículos, inclusive por veículos de outros municípios e outros estados;

VI. editar normas para circulação de veículos de transporte de cargas especiais ou substâncias perigosas pelas vias municipais;

VII. levantar, analisar e controlar as estatísticas das ocorrências do trânsito, visando à correção dos problemas;

VIII. desenvolver atividades na área de educação do trânsito, buscando envolver a sociedade na solução dos problemas do trânsito;

IX. planejar, coordenar e avaliar o planejamento das atividades, programas e política de desenvolvimento do Município e do programa de governo da Secretária;

X. articular com as demais Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais e monitoramento da aplicação;

XI. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

XII. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

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